Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências
Proposição
PL 3955/2020
Avaliação
Favorável“Propõe diversas alterações na LMP, que envolvem mudanças nas práticas da segurança pública e do judiciário, e também investimentos dos municípios”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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