Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.
Proposição
PL 395/2026
Avaliação
Favorável“Tem um erro de técnica legislativa que me chamou atenção: atribuir fiscalização aos PROCONs (art. 3º) parece incompatível com o objeto da lei.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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