Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.
Proposição
PL 3881/2025
Avaliação
Favorável“Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
Autoria
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