Ementa
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Proposição
PL 3874/2023
Avaliação
Favorável“Apesar de ter previsao na propria LMP (art. 35, V), ainda não tornou politica pública de enfrentamento a violencia. assim, para tornar obrigatorio o comparecimento, primeiro o estado deve oferecer esses espaços.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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