Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.
Proposição
PL 3856/2023
Avaliação
Favorável“a inclusao de proibição de frequentar bares e boates em momento recreativo não comprova sua eficacia em relação ao cumprimento da MPU”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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