Proposição

PL 3832/2025

Ementa

Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Desfavorável

“Universaliza a lei 15.160/2025 que elimina atenuantes de penas referentes a crimes sexuais, em especial quando as vitimas são mulheres. Este PL inclui também homens e crianças. Ressalvas são no sentido de que consideramos importante que esteja previsto aplicabilidade de causas de exclusão.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação