Ementa
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
Proposição
PL 3717/2021
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
Buscando movimentações oficiais
FavorávelProposição
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
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