Proposição
Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências.
Favorável“Inspirada na Clare’s Law (“direito de saber” + “dever de informar”), mas o conceito de “histórico de violência” ficou aberto (condenação? inquérito? BO? medida protetiva? investigação arquivada?); o “dever de informar” por iniciativa policial (art. 3º) pode tensionar proteção de dados, presunção de inocência e critérios de risco; transfere para a polícia função preventiva sensível que exigiria governança, auditoria e padronização nacional robusta”
Instituto Maria da Penha
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