PL 3579/2019

Avaliação

Favorável

“A PL não deixou claro quais as informações que serão as medidas de capacitação nos condomínios. No mesmo sentido a PL 3179/2019 prevê a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. Contudo, ambas não esclarecem a efetividade ao enfrentamento, tampouco a forma com que se fará a fiscalização do seu não cumprimento.”

— Instituto Maria da Penha