Ementa
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Proposição
PL 3574/2019
Avaliação
Favorável“seria uma nova chance de debater nas escolas o tema da violencia, vai ser um bom debate no Congresso porque terá opositores”
ARTIGO 19
Autoria
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