Proposição
Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.
Desfavorável“A proposta reproduz mecanismos de responsabilização já existentes no ordenamento, especialmente o crime de denunciação caluniosa e a responsabilidade civil e processual por má-fé, sem demonstrar lacuna normativa concreta. Além disso, pode reforçar discursos de descrédito às vítimas e produzir efeito inibitório na busca por proteção e acesso aos mecanismos da Lei Maria da Penha.”
Instituto Maria da Penha
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