Ementa
Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
Proposição
PL 3421/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
FavorávelIndisponível
Plan International
Buscando movimentações oficiais