Proposição

PL 3417/2025

Ementa

Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Avaliação

Favorável

“Apoiamos o PL porque busca dar mais agilidade para monitoramento e investigação online, tendo em vista a velocidade com que se propagam os casos de abuso sexual na internet. Por outro lado, é importante evitar que esses mecanismos de monitoramento violem o direito à privacidade e à proteção de dados.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação