Ementa
Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
Proposição
PL 3346/2024
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
FavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais