Ementa
Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Proposição
PL 3333/2020
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Proposição
Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Desfavorável“Não se especifica qual”
Instituto Maria da Penha
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