Proposição

PL 3324/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.

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Avaliação

Favorável

“Amplia os critérios de elegibilidade para acesso aos beneficios do Programa Bolsa Familia para mulheres estejam vivendo em situação de violência doméstica, desde que sejam obedecidos os crtitérios legais já estabelecidos. O PL foi alterado pela relatora na CAS, dando mais objetividade nos critérios de acesso.”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria