Ementa
Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.
Proposição
PL 3218/2024
Avaliação
Desfavorável“Excludente, retira direitos de mulheres trans.”
Instituto Update
Autoria
Buscando movimentações oficiais