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Proposição

PL 3201/2023

Ementa

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

Avaliação

Favorável

“Avança para garantir bolsa de estudo integral e parcial, possibilitando maiores oportunidades de acesso à universidade às mulheres vitimas de violencia domestica e intrafamiliar, bem como mulheres responsáveis por familias monoparentais. (Ação afirmativa)”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria

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