Ementa
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proposição
PL 3180/2020
Avaliação
Favorável“O aspecto interessante do projeto é que não vincula o atendimento psicológico a denúncia ou processo no âmbito da Lei Maria da Penha”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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