Proposição
Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
Favorável“Complementa uma disposição já existente no Código de Defesa do Consumidor, esmiuçando pontos essenciais de análise, faltando a inclusão de "orientação sexual" e "deficiência" no rol de hipóteses propostas. Enfrenta um problema social importante sobretudo ao se considerar a desigualde nos salários de grupos minorizados e sua vulnerabilidade socioeconômica”
ARTIGO 19
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