Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 3097/2025
Avaliação
Favorável“Dá maior segurança para as vítimas de violência doméstica durante a fase processual, embora a busca e apreensão de arma de fogo já seja um direito, caso a vítima sinalize, no pedido de medida protetiva.”
Rede Liberdade
Autoria
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