Ementa
"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências".
Proposição
PL 3032/2020
Avaliação
Favorável“A oferta de métodos contraceptivos deve ser ampla e adequada às demandas de usuárias, visando a integralidade. Embora reversíveis, o uso de determinados métodos circunscritos às características socioeconômicas de determinados grupos pode ser visto como adaptações de práticas higienistas uma vez que estabelece, subrepticiamente, quais mulheres não devem gerar filhos. A contradição deste tipo de método ofertado às mulheres com maior dificuldade de vinculação à rede assistencial pode acarretar em danos à saúde das próprias mulheres. O referido contraceptivo não encontra-se disponível na RENAME, o que poderia constituir vício do projeto.”
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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