Ementa
"Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
Proposição
PL 2993/2020
Avaliação
Favorável“Efetividade da medida dependa de capacitação dos profissionais e garantia de fornecimento de insumos adequados para esse atendimento”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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