Proposição

PL 293/2023

Ementa

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo).

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Avaliação

Favorável

“A proposta possui caráter educativo e preventivo, contribui para ampliar a identificação precoce de contextos de violência doméstica e estimula integração entre proteção animal e políticas de enfrentamento à violência, sem criar novos tipos penais, despesas estruturais relevantes ou sobreposição normativa significativa.”

Instituto Maria da Penha