PL 29/2026

Ementa

Dispõe sobre a idade mínima para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais, estabelece vedações quanto à exposição de crianças e adolescentes nessas plataformas e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Parte de diagnóstico fundamentado e apresenta bons componentes (vedação do sharenting comercial com sanção operacional, salvaguardas robustas de privacidade e CONAMPREV com participação de sociedade civil). Contudo, o art. 1º reproduz a lógica inadequada de proibição de acesso por faixa etária, que não torna as plataformas mais seguras e pode empurrar crianças para ambientes menos regulados, contrariando o princípio de que a proteção efetiva exige padrões rigorosos de design seguro impostos às plataformas.”

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