Ementa
Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Proposição
PL 2668/2024
Avaliação
Favorável“Propõe melhorias nos registros oficiais, com dados mais qualificados e promovendo medidas institucionalmente eficazes para enfrentamento da violência.”
Instituto Update
Autoria
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