Ementa
Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
Proposição
PL 266/2020
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Proposição
Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
Favorável“Apensado ao PL-6739/2016”
Instituto Maria da Penha
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