Ementa
Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
Proposição
PL 2624/2021
Avaliação
Desfavorável“É preciso repensar movimentos pró-criminalização de condutas, tendo em vista a comprovada ineficiência do punitivismo penal”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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