Ementa
Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
Proposição
PL 2614/2023
Avaliação
Favorável“Trata-se de um projeto importante pois é frequente o assédio de mulheres em bares e casa noturnas.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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