Ementa
Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
Proposição
PL 2558/2019
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
FavorávelIndisponível
Themis
Buscando movimentações oficiais