Proposição
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
Favorável“Sim, é preciso apoiar crianças recém-nascidas para evitar mortalidade evitável. Deve ser direito das mulheres escolher se querem, ou não, ter filhos, mas também ter as condições adequadas para exercer a maternidade.”
SOF
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