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Proposição

PL 2446/2019

Ementa

Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

Avaliação

Favorável

Indisponível

Saúde_Gestante

Como está?

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