Proposição

PL 242/2019

Ementa

Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.

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Avaliação

Desfavorável

“O projeto de lei tem como objetivo ampliar a tutela penal para combater violência contra as mulheres, mas não parte de uma análise cuidadosa do contexto social e normativo brasileiro e tampouco reflete sobre a adequação da via penal, deixando de se preocupar com estratégias educativas, de atenção às vítimas e com as condições de acesso à justiça.”

deFEMde - Rede Feminista de Juristas