Ementa
As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.
Proposição
PL 2416/2022
Avaliação
Favorável“Texto precisa de emendas para incluir explicitamente as especificidades questões de gênero levando em consideração aspectos de interseccionalidade.”
Instituto + Diversidade
Autoria
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