Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 2338/2022
Avaliação
Desfavorável“O que falta é a efetivação do carater hídrido da LMP nos juizados de violencia domestica em ambito nacional.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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