Ementa
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 2334/2025
Avaliação
Favorável“Estava o link errado, substituti pelo correto.”
Instituto Marielle Franco
Autoria
Buscando movimentações oficiais