Proposição

PL 2313/2022

Ementa

Dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“Projeto de lei tipo "cavalo de troia": pretende reconhecer os direitos da gestante, porém insere a perspectiva do nascituro desde a concepção - é um estatuto do nascituro versão soft.”

Observatório da Violência Obstétrica no Brasil