Ementa
Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Proposição
PL 2248/2020
Avaliação
Favorável“Texto carece de fundamentação/justificativa”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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