Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para tratar sobre o assentamento do sexo, masculino ou feminino, do registrando no registro civil público.
Proposição
PL 2215/2025
Avaliação
Desfavorável“não há consideração do nascimento de pessoas intersexo”
Instituto + Diversidade
Autoria
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