Ementa
Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
Proposição
PL 2199/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe acabar com a diferenciação da sucessão entre união estável x casamento”
Juristas Negras
Autoria
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