Proposição
Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.
Favorável“Merece atenção a referência ao "nascituro" constante do § 1º do art. 75-F. Embora o objetivo do dispositivo seja assegurar proteção à saúde durante a gestação, a utilização desse termo é desnecessária para a finalidade da norma e pode gerar controvérsias interpretativas. Nos últimos anos, a expressão tem sido frequentemente mobilizada em iniciativas legislativas que buscam ampliar o reconhecimento de personalidade jurídica ao feto, produzindo potenciais impactos sobre direitos já assegurados às mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que a finalidade do dispositivo é disciplinar situações de risco relacionadas à gestação, recomenda-se a substituição da expressão por formulações mais precisas e adequadas ao objeto da proposta, como "risco clínico à gestação", "risco à saúde da gestante" ou "gravidez de risco", evitando debates conceituais desnecessários e mantendo o foco na proteção à saúde da trabalhadora.”
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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