PL 2029/2024

Avaliação

Desfavorável

“A proposta legislativa que pretende alterar a Lei nº 14.598/2023 para prever agendamento prioritário de procedimentos a gestantes vítimas de violência sexual não se mostra favorável, pois traduz uma medida meramente procedimental e insuficiente diante da gravidade da situação, uma vez que não assegura o acesso efetivo ao aborto legal, já garantido pelo art. 128 do Código Penal e pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Ao restringir-se ao agendamento prioritário de procedimentos, sem enfrentar os entraves reais de ordem estrutural, administrativa e ideológica que dificultam a realização do aborto previsto em lei, a proposta incorre em retórica simbólica, sem garantir o direito fundamental das mulheres à saúde, à dignidade e à autonomia reprodutiva, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.”

— Themis