Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.
Proposição
PL 2027/2019
Avaliação
Desfavorável“No mesmo sentindo, caminha a redação da PL acima. Porem, a PL 2027 cria o art. 41-A o que prevê também a PL 1729, criação do mesmo artigo.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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