Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.
Proposição
PL 200/2026
Avaliação
Favorável“Falta definição de mecanismos de implementação, coordenação interfederativa e critérios objetivos de atendimento. Cria uma política muito principiológica sem operacionalização suficiente.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais