Ementa
Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
Proposição
PL 197/2023
Avaliação
Desfavorável“O aumento de pena não irá resolver a questão de segurança das mulheres no país. O único escopo do punitivismo, da forma como posto atualmente no país, é desumanizar aquele que cumpre pena.”
Juristas Negras
Autoria
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