Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.
Proposição
PL 1922/2026
Avaliação
Favorável“O problema aqui não é punitivismo excessivo, mas sim o risco de criar burocracia cautelar, alem de afastar garantias processuais do réu”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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