Ementa
Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.
Proposição
PL 1898/2024
Avaliação
Desfavorável“Embora a realidade de crimes sexuais durante estado de calamidade pública deva ser enfrentada, o agravamento de penas não resolve a situação, visto que não se dirige à raiz do problema. É preciso construir uma legislação que torne os abrigos espaços seguros para crianças e mulheres.”
Anis
Autoria
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