Ementa
"Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."
Proposição
PL 1853/2022
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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