Proposição

PL 1822/2023

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.

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Avaliação

Favorável

“Visa inibir os numeros alarmantes de inqueritos policiais arquivados por falta de representação formal (queixa-crime) nos crimes de açao penal privada principalmente, os crimes contra a honta (injuria, calunia, difamação), onde a mulher após a ruptura do ciclo de violencia possa ter acesso a uma rede de assitencia para fortalecimento do seu emmoocional”

Instituto Maria da Penha