Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
Proposição
PL 1774/2026
Avaliação
FavorávelIndisponível
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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